Portabilidade Consignado MPSP

À [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATUAL]
A/C: Serviço de Atendimento ao Cliente / Ouvidoria / Gerência de Contas

REQUERIMENTO FORMAL DE FORNECIMENTO DE DDC (DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO)
Para fins de Portabilidade de Operação de Crédito Consignado

Eu, [SEU NOME COMPLETO], [ESTADO CIVIL], Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], titular do contrato de empréstimo consignado com desconto em folha nº [NÚMERO DO CONTRATO], venho requerer formalmente:

O fornecimento imediato do DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO (DDC) atualizado, em arquivo PDF legível, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022 e na Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, contendo de forma individualizada:
1. Número identificador do contrato;
2. Saldo devedor contábil atualizado para liquidação antecipada com a data-base de cálculo;
3. Taxa de juros nominal e efetiva (mensal e anual);
4. Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual pactuado;
5. Sistema de amortização adotado;
6. Valor nominal de cada prestação mensal;
7. Quantidade total de prestações pactuadas, vencidas e remanescentes;
8. Data de vencimento da última parcela do contrato.

Relembro que, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (Art. 21 da Resolução CMN nº 5.004/2022), o prazo improrrogável para disponibilização do DDC por canais de atendimento à distância é de até 1 (um) dia útil a contar desta solicitação, sendo expressamente vedada a cobrança de tarifas ou a imposição de obstáculos ao fornecimento (Art. 4º da Resolução CMN nº 4.949/2021).

Requeiro o envio do documento para o e-mail: [SEU E-MAIL].

São Paulo, [DATA].

__________________________________________
[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] | Matrícula MPSP: [SUA MATRÍCULA]

TITULAR: [SEU NOME COMPLETO] | CPF: [SEU CPF]
INSTITUIÇÃO RECLAMADA: [NOME DO BANCO ATUAL]
PROTOCOLO DO SAC PRÉVIO: [NÚMERO DO PROTOCOLO E DATA]

DEMANDA: Descumprimento de Prazo Regulatório para Emissão de DDC e Embaraço Ilícito à Portabilidade de Crédito (Resoluções CMN nº 5.004/2022 e nº 4.949/2021).

Na data [DATA DO PEDIDO], sob o protocolo SAC nº [NÚMERO], solicitei à instituição reclamada o fornecimento do Documento Descritivo do Crédito (DDC) referente ao contrato de empréstimo consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO], vinculado à minha remuneração funcional no Ministério Público de São Paulo (MPSP), para fins de exercício de portabilidade de crédito.

Transcorrido o prazo legal de 1 (um) dia útil previsto no art. 21 da Resolução CMN nº 5.004/2022, a instituição não disponibilizou o referido documento, criando embaraço injustificado e procrastinação manifesta, conduta expressamente vedada pelo art. 4º da Resolução CMN nº 4.949/2021 e tipificada como prática abusiva pelo art. 39, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Requeiro a pronta atuação do Banco Central do Brasil para intimar a instituição reclamada ao envio imediato e compulsório do DDC com o saldo devedor atualizado para o e-mail [SEU E-MAIL], sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis (Lei Federal nº 13.506/2017).

DECLARAÇÃO DE RECUSA EXPRESSA DE PRODUTOS VINCULADOS
(Seguro Prestamista / Título de Capitalização / Pacotes Acessórios)

À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPONENTE: [NOME DO BANCO OU COOPERATIVA]
REF.: Proposta de Portabilidade de Operação de Crédito Consignado - Contrato nº [NÚMERO]

Eu, [SEU NOME COMPLETO], Oficial de Promotoria do MPSP, CPF nº [SEU CPF], manifesto expressamente a minha NÃO ADESÃO e RECUSA à contratação de:
1. Seguro Prestamista ou qualquer seguro de proteção financeira;
2. Títulos de capitalização ou cartões adicionais condicionados;
3. Tarifas de cadastro ou abertura de crédito.

Tal recusa fundamenta-se:
a) No Art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que proíbe expressamente a venda casada;
b) Na tese jurídica vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no TEMA REPETITIVO nº 972 (REsp 1.639.258/RS e REsp 1.639.320/RS);
c) No Art. 9º da Resolução CMN nº 5.057/2022, que veda a cobrança de custos adicionais para efetivação da portabilidade de crédito.

Requeiro a formalização da Cédula de Crédito Bancário (CCB) constando estritamente o valor do saldo devedor líquido portado do banco cedente, garantindo a taxa nominal pactuada e CET estritamente correspondente.

São Paulo, [DATA].

__________________________________________
[SEU NOME COMPLETO] | CPF: [SEU CPF]

ROTEIRO DE RESPOSTA TELEFÔNICA (MESA DE RETENÇÃO):

1. ATENDENTE: "Identificamos um pedido de portabilidade. Gostaríamos de oferecer uma condição para você ficar."
➔ SUA RESPOSTA: "O motivo é puramente financeiro. Minha taxa atual é de 1,60% ao mês, acima da minha meta de custo. Recebi proposta formal concorrente com taxa reduzida. Só permaneço com vocês se cobrirem a oferta para menos de 1,20% ao mês, mantendo exatamente as parcelas que restam e sem seguro embutido."

2. SE O ATENDENTE TENTAR ALONGAR O PRAZO: "Consigo baixar a parcela em R$ 150, mas volta para 96 meses."
➔ SUA RÉPLICA: "Não aceito alongamento de prazo. Minha exigência é REPACTUAÇÃO NO PRAZO RESTANTE. Se restam 60 parcelas, quero pagar menos por essas mesmas 60 parcelas. Se alongar, pagarei mais juros no total e recuso a contraproposta. Envie o espelho da proposta com o prazo mantido para o meu app."

3. SE TENTAREM EMBUTIR SEGURO PRESTAMISTA:
➔ SUA RÉPLICA: "Conforme o Tema 972 do STJ, recuso qualquer seguro prestamista ou produto casado. A repactuação deve conter exclusivamente o saldo devedor principal com a nova taxa. Sem isso, a portabilidade na CIP prosseguirá normalmente."

À [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE POSSUI CONTA CORRENTE / BANCO CREDOR]
A/C: Gerência Geral de Agência / Diretoria de Relacionamento / SAC

NOTIFICAÇÃO FORMAL DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE
(Resolução CMN nº 4.790/2020, Arts. 4º e 11 c/c Código de Defesa do Consumidor)

Eu, [SEU NOME COMPLETO], Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), CPF nº [SEU CPF], titular da Conta Corrente nº [NÚMERO DA CONTA], Agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA], mantida perante esta instituição bancária, venho pela presente NOTIFICAR FORMALMENTE:

A REVOGAÇÃO TOTAL E IMEDIATA da autorização de débito automático em minha referida conta corrente referente às seguintes operações / contratos de mútuo bancário:
1. Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL / LIS / DÉBITO];
2. Quaisquer outros débitos pretéritos autorizados para liquidação de mútuo não consignado.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1. Resolução CMN nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil:
   - Art. 4º: "O titular da conta de depósitos ou de pagamento pode cancelar a qualquer momento a autorização para débitos em conta..."
   - Art. 11: Impõe à instituição financeira o dever de acolher o pedido de cancelamento até o dia anterior à data do lançamento programado, sendo vedada a recusa ou criação de embaraço.
2. Inviolabilidade Salarial: O provento creditado nesta conta possui estrita natureza alimentar (Art. 833, IV, do CPC e Art. 7º, X, da CF/88), sendo nula qualquer cláusula contratual de débito que inviabilize o sustento do servidor ou confisque valores essenciais à sua sobrevivência.
3. Distinção de Mútuo Comum vs Consignado: O Tema Repetitivo 1085/STJ pacificou que o desconto em conta é lícito APENAS ENQUANTO VIGORAR A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR; revogada esta, o débito automático torna-se ilícito e enseja repetição em dobro e reparação moral.

Saliento que este ato não representa inadimplência voluntária: requeiro a imediata remessa mensal dos respectivos boletos bancários ou disponibilização de fatura para quitação manual em separado via e-mail: [SEU E-MAIL].

Caso haja qualquer débito unilateral efetuado nesta conta após o recebimento desta notificação, serão adotadas as medidas judiciais de urgência cabíveis perante o Poder Judiciário, bem como representação no Banco Central do Brasil (RDR) e Procon.

São Paulo, [DATA].

__________________________________________
[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] | Matrícula MPSP: [SUA MATRÍCULA]

À [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO CONSIGNADO]
A/C: Setor de Operações de Crédito Consignado / Gerência de Amortizações

REQUERIMENTO FORMAL DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA EXTRAORDINÁRIA COM DESCONTO PROPORCIONAL DE JUROS ("DE TRÁS PARA FRENTE")
(Art. 52, § 2º da Lei nº 8.078/1990 e Resolução CMN nº 5.004/2022)

Eu, [SEU NOME COMPLETO], Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), CPF nº [SEU CPF], titular do contrato de empréstimo consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO], venho requerer:

A emissão de boleto bancário / guia de liquidação para AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA EXTRAORDINÁRIA no valor de R$ [VALOR QUE DESEJA APORTAR, EX: 10.000,00], a ser imputada EXCLUSIVAMENTE nas parcelas vincendas em ordem inversa de vencimento (amortização de trás para frente: a começar pela parcela nº [ÚLTIMA, EX: 84ª], seguida da 83ª, 82ª e assim sucessivamente).

REQUISITOS LEGAIS EXPRESSOS:
1. Abatimento Proporcional dos Juros: Em consonância com o Art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito líquido e certo do devedor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos computados na taxa pactuada;
2. Cálculo a Valor Presente: O valor exigido para cada prestação amortizada deverá corresponder rigorosamente ao valor presente do fluxo futuro descontado à taxa de juros efetiva do contrato, conforme metodologia regulamentada pela Resolução CMN nº 5.004/2022;
3. Manutenção das Parcelas Próximas: As parcelas vincendas ordinárias dos meses subsequentes imediatos deverão ser mantidas inalteradas, encurtando-se o prazo total remanescente do financiamento;
4. Envio do Demonstrativo: Requeiro o envio do cálculo analítico discriminando exatamente quais prestações finais foram eliminadas pelo aporte.

Favor encaminhar a guia para pagamento e a planilha de cálculo para o e-mail: [SEU E-MAIL], com prazo de vencimento mínimo de 3 (três) dias úteis após a emissão.

São Paulo, [DATA].

__________________________________________
[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] | Matrícula MPSP: [SUA MATRÍCULA]

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) / NÚCLEO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE [SUA CIDADE - EX: SÃO PAULO/SP]

PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS
COM FULCRO NO ART. 104-A DA LEI Nº 8.078/1990 (LEI Nº 14.181/2021)

REQUERENTE: [SEU NOME COMPLETO], brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), RG nº [RG], CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [SEU ENDEREÇO COMPLETO], e-mail: [SEU E-MAIL], telefone: [SEU TELEFONE].

CREDORES ENVOLVIDOS:
1. BANCO [CREDOR 1] - Contrato de Consignado nº [XXX] - Saldo aprox.: R$ [VALOR] - Prestação: R$ [VALOR];
2. BANCO [CREDOR 2] - Contrato de Consignado nº [XXX] - Saldo aprox.: R$ [VALOR] - Prestação: R$ [VALOR];
3. BANCO [CREDOR 3] - Empréstimo Pessoal / Limite nº [XXX] - Saldo aprox.: R$ [VALOR] - Prestação: R$ [VALOR].

1. DOS FATOS E DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO:
O(A) Requerente é servidor(a) público(a) efetivo(a) do MPSP, percebendo remuneração líquida média de R$ [VALOR LÍQUIDO]. Ocorre que, em virtude de contingências financeiras e contratações sucessivas, os descontos em folha de pagamento e débitos em conta corrente atingiram a cifra de R$ [SOMA DAS PARCELAS], comprometendo mais de [PERCENTUAL EX: 60%] dos seus rendimentos totais, violando a preservação do Mínimo Existencial (CF/88, art. 1º, III, e Lei 14.181/2021).
Ressalta-se a incidência do entendimento vinculante do STF nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, que fixou a aplicabilidade inequívoca das garantias da Lei do Superendividamento às operações de crédito consignado.

2. DO PLANO DE PAGAMENTO EM BLOCO PROPOSTO (ART. 104-A, CDC):
Com o escopo de adimplir a integralidade dos créditos sem perecimento da própria subsistência, formula a presente proposta de repactuação:
a) Carência Inicial: Período de carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o primeiro pagamento, permitindo a recomposição emergencial de liquidez básica familiar;
b) Prazo Global de Pagamento: Parcelamento em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas;
c) Limitação de Comprometimento: Adequação das parcelas somadas ao limite prudencial de [30% a 35%] da renda mensal líquida auferida no MPSP;
d) Afastamento de Encargos Moratórios: Exclusão de multas, juros compensatórios exorbitantes e encargos de mora, fixando-se a taxa de juros remuneratórios no teto médio praticado pelo Banco Central para o segmento de consignado público;
e) Advertência Expressa (Art. 104-A, § 2º, CDC): Adverte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos juros de mora e a sujeição compulsória ao plano judicial, com crédito subordinado ao final da fila de pagamentos.

3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer a designação de Audiência Conciliatória de Superendividamento, intimando-se todos os credores supramencionados para comparecimento e deliberação do plano de pagamento ora ofertado.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE/SP], [DATA].

__________________________________________
[SEU NOME COMPLETO]
Oficial de Promotoria - MPSP
CPF: [SEU CPF]